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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Débora Santos de Santana · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 553/2025Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comercias no Município de Salvador a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Débora Santos de Santana (PSDB) · Segurança / Combate a Violência

Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 06/04/2026