Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, os demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Institui a obrigatoriedade da liberação da catraca ou roleta de acesso para crianças que possuem gratuidade no transporte público e estações de transbordo de Salvador.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que seja atualizado o Decreto Municipal n.º 15.094/2004, em vista do cumprimento da Política Nacional de Cuidados, visando garantir o direito de ir e vir, de forma gratuita e sem restrição, das/dos acompanhantes das crianças/adolescentes e pessoas com deficiência.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que elabore estudos técnicos detalhados para a instituição da política de Tarifa Zero no VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), contemplando a análise de custos, fontes de financiamento, integração modal e impactos sociais e econômicos da medida.