Projetos e leis
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PLE 259/2026Projeto de Lei
Fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, os demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 01/09/2026
PLE 54/2026Projeto de Lei
Institui a obrigatoriedade da liberação da catraca ou roleta de acesso para crianças que possuem gratuidade no transporte público e estações de transbordo de Salvador.
Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 24/03/2026