Projetos e leis
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Dispõe sobre diretrizes para a organização de áreas de parada rápida em vias públicas de circulação no entorno de equipamentos de transporte coletivo no Município de Salvador e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para implantação de serviço integrado de transporte coletivo, com operação estruturada entre a Estação da Lapa, o sistema BRT e o bairro do Comércio/Centro, incluindo pontos estratégicos como Instituto do Cacau, Terminal da França, Mercado Modelo e adjacências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de um mapeamento participativo, com apoio de ciclistas e equipes técnicas, para identificar vias prioritárias para readequação da distribuição do espaço viário e consequente expansão de ciclovias e calçadas, possibilitando o plantio de árvores e promovendo conforto térmico e ambiental ao longo das rotas de mobilidade ativa.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Vou de Bike e institui o Selo Empresa Amiga do Ciclismo no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o desenvolvimento e ampliação das campanhas de conscientização e educação para o trânsito, voltadas ao respeito e à valorização do ciclista, envolvendo escolas, órgãos institucionais e meios de comunicação, com o objetivo de promover a mobilidade ativa e o uso seguro da bicicleta na cidade.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a retomada da fiscalização periódica do programa Eu Curto Meu Passeio , com a produção de relatórios semestrais contendo dados atualizados sobre os imóveis vistoriados, notificações, adequações realizadas e sanções aplicadas, bem como o mapeamento das áreas críticas com maior índice de irregularidades, priorizando regiões periféricas e de maior fluxo de pedestres, além da disponibilização de um canal acessível para registro de denúncias e acompanhamento dos prazos, garantindo a transparência e a efetividade do programa.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de estudos técnicos para revisar e estabelecer parâmetros quanto à distância adequada entre os pontos de ônibus e as faixas de segurança, garantindo maior segurança viária para pedestres, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e melhor organização do trânsito na cidade.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a instalação de sinalização informativa ao longo das ciclovias da cidade, essas sinalizações podem incluir placas de direção, mapas, diagramação de pisos, totens, placas de identificação de rota, distâncias e tempos médios de percurso, bem como símbolos de serviços próximos tendo como objetivo principal fortalecer a mobilidade urbana cicloviária na cidade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de bolsas de transporte (bags) por plataformas de delivery aos entregadores cadastrados no Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que seja regulamentado o acesso de bicicletas no interior dos ônibus do sistema BRT Salvador, durante todo o horário de funcionamento do sistema: das 5h30 às 22h em dias úteis e das 6h às 22h nos domingos e feriados, como forma de promover a integração modal, incentivar a mobilidade ativa e garantir o direito de ir e vir da população que utiliza a bicicleta como parte essencial do seu deslocamento diário.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que sejam instalados suportes internos para bicicletas convencionais nos ônibus do sistema BRT de Salvador, com sinalização adequada e regulamentação de uso, como forma de incentivar a mobilidade ativa, a integração entre modais e garantir o direito à ciclistas de diferentes regiões da cidades.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a inclusão no Plano de Mobilidade Urbana da cidade, a criação de um Conselho de Ciclistas, com caráter consultivo e participativo, visando garantir a representação da sociedade civil nas decisões relativas à mobilidade cicloviária.
Indica ao Excelentíssimo Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Ministro dos Transportes, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a inclusão de conteúdo relativo à ciclomobilidade na formação teórica-técnica de condutores.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que implemente uma frota de ônibus elétricos em Salvador, para inclusão na frota do transporte público, sobretudo para as rotas do BRT, com objetivo de reduzir as emissões de carbono da capital baiana.
Estabelece a obrigatoriedade de modelos flex, elétrico ou híbrido para motocicletas da frota própria ou arrendada da administração municipal e dá outras providências .
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de uma linha de ônibus municipal que passe por todos os parques de Salvador.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o asfaltamento da Rua Marisol, CEP: 41336-205 em Águas Claras, cidade de Salvador.
Indica ao Exmo Sr. Prefeito, a aplicação do projeto Zona 30 de velocidade de segurança de até 30 km/h para circulação de veículos na área localizada entre a Rua Capitão Melo e a Rua José Augusto Tourinho Dantas no bairro de Stella Maris.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a inclusão de uma ciclovia ao Projeto do Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica , beneficiando a população, incentivando a mobilidade ativa e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Institui o Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.