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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição de Alberto Vianna Braga Neto · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 193/2022Projeto de Indicação

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que regulamente através de Decreto a Lei Federal 11.108/2005 que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS.

Alberto Vianna Braga Neto (UNIÃO) · Direitos da Mulher

Encaminhadoúltimo passo em 03/05/2023