Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado

PIN 193/2022

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que regulamente através de Decreto a Lei Federal 11.108/2005 que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS.

Autor: Alberto Vianna Braga Neto (UNIÃO)
Apresentado em: 02/08/2022
Assunto: Direitos da Mulher
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

03/05/2023

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
03/05/2023

Anexado Oficio

Supervisão de Expediente

8C30605B-AFAC-4E2B-8AF8-B5880C9BBCF3.pdf
03/05/2023

Expedido

Supervisão de Expediente
20/04/2023

Encaminhado

Supervisão de Expediente
06/02/2023

Aguardando Assinatura

Supervisão de Redação Final
06/02/2023

Anexado Redacao Final

Supervisão de Redação Final

636FB9D1-4020-4E35-9ED4-DB5F6BB7821B.PDF
02/02/2023

Aguardando Redação Final

Supervisão de Redação Final
06/12/2022

Encaminhado

Supervisão de Redação Final
06/12/2022

Aprovado

Supervisão de Plenário · Em 22/11/2022, na 20ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
06/12/2022

Ordem do Dia

Supervisão de Plenário · Em 22/11/2022, na 20ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.

20ª Sessão Ordinária de 2022
05/12/2022

Encaminhado

Supervisão de Plenário
01/12/2022

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
30/11/2022

Anexado Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

ED10E521-112A-4EFC-B5CE-95FC9C88C96F.PDF
23/11/2022

Aguardando Assinatura

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
09/08/2022

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
09/08/2022

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
08/08/2022

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
05/08/2022

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
05/08/2022

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

FEB600F3-CC34-490F-80A5-0C7ADEBC429E.PDF
05/08/2022

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
05/08/2022

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 6262, pág. 6
03/08/2022

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
03/08/2022

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

782CCDEA-D102-4C10-92FA-47FFD048E617.PDF
02/08/2022

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.