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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição de Alberto Vianna Braga Neto · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 202/2022Projeto de Lei

Determina a obrigatoriedade da fixação de placas informativas sobre a existência da Lei Federal n° 11.108/2005 que obriga os serviços do Sistema Único de Saúde - SUS - a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Alberto Vianna Braga Neto (UNIÃO) · Direitos da Mulher

Armazenadoúltimo passo em 10/08/2023