Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Indica ao Governador a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública Estadual.
Indica ao Prefeito a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública municipal.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja instituída a Semana de Prevenção da Mulher contra o Alcoolismo, com o objetivo de realizar eventos e atividades voltadas para a redução do consumo de álcool entre o público feminino.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que disponibilize curso de defesa pessoal para mulheres nos órgãos e repartições da Administração Pública Direta e Indireta.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, através da Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia a disponibilização na Rede Mundial de Computadores do nome, foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a implantação do programa que fornece o aparelho eletrônico botão do pânico , cujo objetivo é garantir a efetividade da medida protetiva que assegura mulheres vítimas de violência física, psicológica, moral e patrimonial.