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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Maurício Gonçalves Trindade · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 102/2026Projeto de Lei

Dispõe sobre a autorização para aquisição e porte de spray de pimenta por mulheres, como instrumento de legítima defesa, e dá outras providências.

Maurício Gonçalves Trindade (PP) · Direitos da Mulher

Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 22/04/2026