Projetos e leis
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Altera a Lei nº 5.503/1999 Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, para dispor sobre medidas alternativas à apreensão de mercadorias, bens e equipamentos de comerciantes devidamente cadastrados e legalizados, condicionando a devolução à participação em programas de reeducação e capacitação profissional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelo Poder Executivo Municipal, de sistema informatizado de acesso livre que possibilite o cálculo e a simulação de taxas e tributos municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para microempreendedores individuais (MEIS), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no município de salvador, e dá outras providências