Projetos e leis
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3 proposições de Alex Alemão · ordenado por mais recente
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PLE 68/2026Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências.
Aguardando Parecerúltimo passo em 01/09/2026
PLE 56/2026Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de abastecimento e retirada de numerário em caixas eletrônicos e cofres de agências bancárias durante o horário de atendimento ao público no município.
Aguardando Deliberaçãoúltimo passo em 10/11/2026
PLE 259/2025Projeto de Lei
Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradoras e dá outras providências.
Lei nº 10005/2026último passo em 17/08/2026