Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Deliberação
PLE 56/2026
Dispõe sobre a proibição de abastecimento e retirada de numerário em caixas eletrônicos e cofres de agências bancárias durante o horário de atendimento ao público no município.
Dispõe sobre a proibição de abastecimento e retirada de numerário em caixas eletrônicos e cofres de agências bancárias durante o horário de atendimento ao público no município.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.