Projetos e leis
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Cria o Programa Municipal "De Volta Para Sua Casa", com a finalidade de auxiliar o retorno para a cidade natal de pessoa que possui naturalidade em outro município e que deseja retornar para sua cidade de origem e está em situação de rua, pobreza extrema, miséria ou que utiliza os logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Fomento à Cultura Vitivinícola e à Qualificação Profissional no Setor de Vinhos em Salvador BA.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito da cidade de Salvador, a adoção de medidas necessárias para a redução em 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis comerciais.
Requer a mesa, ouvindo o Plenário, a Instalação e criação de Comissão Temporária de Desenvolvimento Econômico para pequenas e médias Empresas.
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais durante o período de 16 de março de 2020 até o término do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a liberação para realização de obras ou intervenções domiciliares em imóveis habitados, que não necessitem de licença, no período do enfrentamento do Covid-19, tendo em vista que em tempo de isolamento social possa se fazer necessário a intervenção para manutenção de condições condignas.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a alteração do Art. 37, caput, que versa sobre a necessidade de Alvará para quaisquer anúncio ou engenho de publicidade dentro de áreas de domínio privado, eliminando, portanto, a necessidade de tal pagamento para publicidades que ocorrerem dentro de Shoppings Centers na cidade de Salvador.