Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito da cidade de Salvador, a adoção de medidas necessárias para a redução em 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis comerciais.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a liberação para realização de obras ou intervenções domiciliares em imóveis habitados, que não necessitem de licença, no período do enfrentamento do Covid-19, tendo em vista que em tempo de isolamento social possa se fazer necessário a intervenção para manutenção de condições condignas.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a alteração do Art. 37, caput, que versa sobre a necessidade de Alvará para quaisquer anúncio ou engenho de publicidade dentro de áreas de domínio privado, eliminando, portanto, a necessidade de tal pagamento para publicidades que ocorrerem dentro de Shoppings Centers na cidade de Salvador.