Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis que determine, através do órgão CODECON Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor, a viabilidade da regulamentação Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou ações que inibam a cobrança de orçamento por empresas prestadoras de serviços ao consumidor na cidade de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Governado do Estado da Bahia Jerônimo Rodrigues que realize um estudo de viabilidade técnica junto ao órgão competente para a possibilidade de isenção do pagamento de taxa de arrecadação e/ou qualquer outro tipo de documento único de arrecadação Estadual para o contribuinte que for reprovado no primeiro exame prático que objetiva a emissão da primeira CNH Carteira Nacional de Habilitação.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova um estudo de viabilidade de execução, junto à Secretaria responsável, para que a mesma possa viabilizar a contratação das cooperativas de catadores de materiais recicláveis para atuação em atividade de coleta seletiva nos circuitos oficiais das Festas Juninas de 2022 programada pela Prefeitura de Salvador
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que promova um estudo de viabilidade de execução, junto à Secretaria responsável, para que a mesma possa viabilizar a contratação das cooperativas de catadores de materiais recicláveis para atuação em atividade de coleta seletiva nos circuitos oficiais das Festas Juninas de 2022.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado um estudo de viabilidade técnica, através do órgão competente, para que seja suspensa a Taxa de Transferência do Alvará da Licença para circulação do sistema de transportes modalidade taxi no período de recuperação econômica pós-pandemia da COVID-19.
Indica ao Exmo. Sr. Governador que viabilize um estudo de procedência técnica junto a EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A para que seja revisto o valor da cobrança de taxa de esgoto que hoje é de 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa em, no máximo, 40% (quarenta por cento) ao valor da tarifa de água.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que verifique a viabilidade técnica para que sejam aproveitados, durante as ações restritivas promovidas no combate ao coronavírus no setor escolar, junto aos empresários do setor da indústria e comercio, a mão de obra e os veículos dos proprietários de vans escolares para o transporte de funcionários e deslocamentos de materiais de saúde, cestas básicas e outros, enquanto durar as medidas restritivas neste setor.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que verifique a possibilidade de viabilidade técnica para a criação, junto aos empresários do setor de transporte, de um serviço que facilite o pagamento de contas de água, luz, faturas de cartões de créditos, títulos e outros, usando para sua transação o VALIDADOR, plataforma inteligente situado acima do torniquete do cobrador de ônibus da cidade de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que verifique a possibilidade de viabilidade técnica para a apresentação de um projeto urbanístico, juntos aos empresários, com o objetivo de construir passarelas shoppings: estruturas integradas, acessíveis e ventiladas com banheiros, pontos comercias, seguranças e integrados aos diversos modais do sistema de transporte publico da cidade.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que garanta a compra de máscaras artesanais para que possam ser distribuídas, de forma gratuitas, à população carente da cidade com o objetivo de intensificar o combate ao novo coronavírus e, ao mesmo tempo, fomentar a economia local.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que garanta a liberação do dinheiro do Fundo de Mobilidade Urbana para o pagamento de parte dos salários de motoristas, cobradores e demais trabalhadores de transportes públicos (Sistema Integra), devido à pandemia do COVID-19 e suas consequências para economia local.