Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, a adoção das medidas necessárias para elaboração de política nacional ou regulamentação setorial que estabeleça contribuição percentual das concessionárias de distribuição de energia elétrica destinada ao financiamento de programas de arborização urbana, recuperação da cobertura vegetal e implantação de infraestrutura verde nos municípios brasileiros, especialmente em áreas urbanas vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para instituir a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV incidente sobre a transmissão de imóveis beneficiários do IPTU Verde no Município de Salvador, como forma de estimular a valorização de edificações sustentáveis, ampliar a adesão às práticas ambientais urbanas e fortalecer a política municipal de sustentabilidade e adaptação climática.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implantação de políticas públicas de incentivo à criação, ampliação e fortalecimento de Feiras Orgânicas e Agroecológicas em espaços públicos do Município, mediante ações de apoio técnico aos produtores, facilitação do uso de áreas públicas, incentivo à comercialização direta e promoção da alimentação saudável e sustentável.
ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas voltadas à estruturação e implementação da Rota Turística, Histórica e Cultural do Cangaço no Estado da Bahia, com ações de incentivo ao turismo cultural, preservação da memória histórica, fortalecimento da economia regional e valorização das manifestações culturais sertanejas
Dispõe sobre princípios, diretrizes e garantias para o tratamento de dados pessoais e o uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública e das relações de interesse público no Município de Salvador, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação do Programa Municipal Sacolão da Família , com o objetivo de ampliar o acesso da população a frutas, legumes e hortaliças de qualidade, por meio de política de preço acessível e unidades de comercialização estrategicamente distribuídas no município, com incentivo à agricultura local e integração com políticas de segurança alimentar.
Institui diretrizes para a Política Municipal de Ampliação do Acesso a Alimentos Saudáveis no Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação de programa permanente de capacitação técnica para catadores e cooperativas de reciclagem, vinculado à SECIS e à LIMPURB, com foco na formação técnica dos profissionais que atuam na gestão de resíduos, no fortalecimento das organizações e no aumento do impacto socioambiental positivo em Salvador.
Institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o estudo de viabilidade para criação de um Mercado Municipal no bairro de Stella Maris.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova um Programa de Formação de Desenvolvedores para suportar o crescimento e amadurecimento do ecossistema de inovação soteropolitano, de forma a transformar a cidade em um polo de tecnologia nacional.
Indica à Exma. Sra. Secretária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - SEMDEC, a criação de pontos de apoio para entregadores por aplicativo de delivery no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS por parte do Poder Executivo Estadual às Cooperativas de Materiais Recicláveis que atuam no âmbito do Estado da Bahia.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a isenção do Imposto pela Propriedade de Veículos Automotores - IPVA por parte do Poder Executivo Estadual aos veículos pertencentes às Cooperativas de Materiais Recicláveis que atuam no âmbito do Estado da Bahia.
Indica ao Exmo Sr. Governador, o retorno das atividades das 31 (trinta e uma) unidades dos Centros Sociais Urbanos - CSU.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que assegure a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos cooperados vinculados às Cooperativas de Materiais Recicláveis que atuam no âmbito do Município de Salvador e que estejam devidamente cadastradas junto a Empresa de Limpeza de Urbana de Salvador - LIMPURB.
Indica ao Exmo, Sr. Prefeito Bruno Reis, a escolha do terreno da antiga Fábrica São Bráz, entre o trilho ferroviário e a Baía de Todos os Santos, como local para a instalação do futuro Centro de Inovação do Subúrbio