Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Aplausos ao histórico Parecer Consultivo proferido pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), em 21 de maio de 2026, no caso "Direito de Greve sob a Convenção nº 87 da OIT”, que, por 10 votos a 4, reconheceu que o direito de greve dos trabalhadores e de suas organizações é protegido pela Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito de Sindicalização (1948).
Moção de repúdio às violações de direitos humanos perpetradas contra o conselheiro tutelar e defensor de direitos humanos o Senhor Alex Fábio Teles Brito
Repúdio à Portaria nº 457/21, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que institui Grupo de Trabalho para realização de Análise ex ante da Política Nacional de Direitos Humanos excluindo a participação popular através de entidades de notório saber em Direitos Humanos.
Apoio às matérias legislativas e outras medidas que envolvam e tenham como objetivo a defesa do Fundo de Pensão - Postalis dos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.