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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição de Ireuda de Jesus Silva · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 1101/2019Projeto de Indicação

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, reconhecer o direito à aposentadoria especial dos Guardas Municipais da Cidade de Salvador, imbuídos de funções ostensivas, que exercem funções compatíveis com a atividade policial, devendo, pois, terem o risco a que se submetem minimamente compensado.

Ireuda de Jesus Silva (Republicanos) · Direitos Humanos e Justiça

Armazenadoúltimo passo em 15/06/2021