Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que considere a interrupção de taxas e impostos municipais até o fim do exercício financeiro de 2020 aos profissionais e estabelecimentos privados que disponibilizem exclusivamente os serviços de saúde bucal.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que através da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto a Secretaria Municipal de Educação, sejam realizados exames optométricos nos estudantes da rede pública municipal de ensino nos meses iniciais de cada ano letivo.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o fornecimento do kit de higiene bucal como parte integrante do fardamento escolar dos estudantes da rede pública municipal de ensino.