Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam alimentos e refeiçoes, disponibilizarem água própria para o consumo de forma gratuita para os clientes.
Proíbe a comercialização de fogos de artifício e a queima de fogueira no período de São João no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
Institui a Semana Municipal de Prevenção às Queimaduras e dá outras providências.
Obriga a afixação de cartazes informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximas nas farmácias do Município de Salvador.
Institui o "Banco de Doação de Medicamentos" no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui o Setembro Dourado, mês dedicado a conscientização sobre o câncer infanto-juvenil.
Estabelece as diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no Município de Salvador.
Obriga a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores públicos que desempenhem funções ao ar livre expostos ao sol no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Obriga restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias, cafeterias, sorveterias e demais congêneres que comercializam ou entregam em domicílio alimentos para pronto-consumo, a apresentarem informações sobre as calorias e todos os ingredientes utilizados para a elaboração de cada alimento oferecido aos consumidores, no cardápio, ou em local de fácil visualização, no Município de Salvador.
Obriga pais ou responsáveis por crianças e adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular a apresentarem cópia da receita dos medicamentos a serem aplicados no horário escolar, no Município de Salvador.