Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Salvador que adote, na renovação da frota e nas futuras contratações de veículos destinados à coleta e ao transporte de resíduos sólidos urbanos, soluções de proteção coletiva, inclusive dispositivos ou estruturas de engenharia que reduzam os riscos de queda, projeção e atropelamento dos trabalhadores durante o deslocamento e a operação do serviço.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que adote medidas para implementar uma Política Estadual de Transparência Participativa, aproveitando os dados e mecanismos públicos já existentes para ampliar a participação da população no acompanhamento de políticas, obras e serviços públicos, com canais de manifestação e retorno ao cidadão e representação independente da sociedade civil, selecionada por critérios públicos e objetivos transformando a informação já disponível em instrumento efetivo de participação, fiscalização e melhoria da gestão pública.