Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Bruno Reis, a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para criação da Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária e Ambiental SEVISA.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jerônimo Rodrigues a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a criação e implantação de um Núcleo de Saúde Ocupacional Especializado em Atividades Portuárias, com sede inicial no Porto de Salvador e posterior expansão para outras regiões portuárias do Estado.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação, distribuição e ampla divulgação de uma Cartilha de Saúde Mental no Ambiente de Trabalho, direcionada aos servidores públicos municipais de Salvador, com base nas diretrizes atualizadas da NR-01, do Ministério do Trabalho e Emprego vigorando a partir de 26 de maio de 2025, com o objetivo de promover saúde mental, prevenir transtornos psicológicos e garantir bem-estar no ambiente funcional.