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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição de Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 125/2019Projeto de Lei

Altera dispositivos da Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, com redação dada pela Lei nº 7.955, 19 de janeiro de 2011, acrescentando o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias ao Grupo dos Profissionais de Saúde e dá outras providências.

Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho (PP) · Administração e Gestão de Pessoa

Armazenadoúltimo passo em 05/04/2021