Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 125/2019
Altera dispositivos da Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, com redação dada pela Lei nº 7.955, 19 de janeiro de 2011, acrescentando o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias ao Grupo dos Profissionais de Saúde e dá outras providências.