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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Carlos da Silva Muniz · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 108/2026Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa para acesso às áreas de embarque e desembarque de passageiros no Município de Salvador e dá outras providências.

Carlos da Silva Muniz (PSDB) · Serviço Público

Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 01/09/2026