Projetos e leis
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Dispõe sobre a garantia da prática religiosa em templos e congêneres em períodos de calamidade pública.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o reconhecimento dos templos religiosos e suas respectivas atividades como essenciais para o município, inclusive em períodos de exceção ou calamidade pública.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do projeto COM FÉ É LEGAL, que vise a implementação de programa de assessoria técnica entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo e a Secretaria Municipal da Fazenda para auxílio no processo de regularização fiscal e tributária dos templos religiosos, com realização de mutirões, palestras e produção de material informativo.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do projeto COLETA ANDANTE, que vise a implementação de parcerias com redes de cooperativas de catadores de resíduos sólidos para atuação das mesmas nos megaeventos realizados no município, notadamente o carnaval.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade para implementação de aplicativo gratuito que possibilite aos cidadãos obterem informações em tempo real sobre os horários e roteiros de coleta de lixo com sistema de alerta que indique o melhor horário para descarte do lixo doméstico, bem como mecanismo de denúncia dos casos de descarte incorreto do lixo.