Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que regulamente a coleta de resíduos volumosos nas unidades administrativas da cidade de Salvador, com recolhimento realizado a cada 15 dias, mediante prévio agendamento.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente que, em cumprimento ao quanto disposto no art. 153, VII, da Constituição Federal, envie de imediato de projeto de lei complementar para criação do imposto sobre grandes fortunas.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o envio de Mensagem do Executivo, encaminhando projeto de lei para alterar o art. 16, da Lei 6.779/2005, assegurando que os benefícios previstos no art. 2º, VII, e §§, daquela Lei prevaleçam enquanto perdurar a declaração de utilidade pública.