Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular Pet, destinado ao recebimento, reaproveitamento, distribuição gratuita, destinação correta e descarte adequado de produtos de uso veterinário, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Salvador, do mês de abril como período oficial da campanha Abril Laranja , voltada à prevenção e ao combate à crueldade contra animais, à promoção da guarda responsável, à realização de ações educativas e informativas, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Selo Empresa Amiga dos Animais, destinado ao reconhecimento público de empresas que contribuam com doações de ração, insumos, apoio financeiro ou outras formas de colaboração para ações, programas e entidades voltadas à proteção, cuidado e bem-estar animal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, no âmbito do Município de Salvador, para clínicas veterinárias que realizarem mutirões anuais de atendimentos gratuitos às comunidades, e dá outras providências