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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição de Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 191/2023Projeto de Lei

Assegura a todas as pessoas o direito de ter acompanhante em consultas, exames, cirurgias, partos e procedimentos médicos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Salvador, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação

Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho (PP) · Direitos e Proteção Idoso

Aguardando Parecerúltimo passo em 06/04/2026