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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Roberta Nunes Caires · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 192/2021Projeto de Lei

Propõe que seja vedado às instituições financeiras ativas no Município de Salvador, de oferecer e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, sms, ou aplicativo de mensagens.

Roberta Nunes Caires (Republicanos) · Direitos e Proteção Idoso

Armazenadoúltimo passo em 21/12/2021