Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Institui a política de apoio à reinserção das mães atípicas ou responsável legal no mercado de trabalho por dois anos após o falecimento de filhos e filhas com deficiências ou síndromes raras.
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado , destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de suas empregadas e empregados para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
Institui a obrigatoriedade da inserção de cláusula de abono das faltas de suas empregadas e empregados para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares nos contratos celebrados entre empresas e poder público e dá outras providências.