Projetos e leis
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2 proposições de Claudio Tinoco Melo de Oliveira · ordenado por mais recente
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PLE 140/2025Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais, públicos e privados disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma que menciona.
Aguardando Parecerúltimo passo em 25/05/2026
PLE 163/2021Projeto de Lei
Dispõe sobre a Criação de Zonas Especiais de Estacionamento Livre no município, e dá outras providências.
Armazenadoúltimo passo em 19/12/2023