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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
4 proposições de Hélio Ferreira dos Santos · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 98/2026Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo Zona Azul para pessoas com deficiência no Município de Salvador e dá outras providências.

Hélio Ferreira dos Santos (PC do B) · Acessibilidade e Cidadania

Designado Relatorúltimo passo em 18/08/2026
PLE 216/2023Projeto de Lei

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da prioridade do atendimento em repartições públicas do município à Advogados em exercício da função da cidade de Salvador e dá outra providencias. SUBSTITUTIVO

Hélio Ferreira dos Santos (PC do B) · Acessibilidade e Cidadania

Lei nº 9781/2024último passo em 08/04/2025
PLE 25/2022Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para pessoas com deficiência e idosos no Município de Salvador e dá outras providências

Hélio Ferreira dos Santos (PC do B) · Acessibilidade e Cidadania

Armazenadoúltimo passo em 08/07/2025
PLE 303/2019Projeto de Lei

Altera a paragrafo único do Artigo 1º, acrescenta os incisos I,II,III e IV na Lei Municipal Nº 7.201/2007, que Disciplina o Acesso nos Transportes Coletivos da cidade de Salvador.

Hélio Ferreira dos Santos (PC do B) · Acessibilidade e Cidadania

Armazenadoúltimo passo em 19/04/2021