Projetos e leis
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Dispõe sobre extensão do benefício da gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador aos acompanhantes das pessoas com deficiência desacompanhado e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, a obrigatoriedade da criação de Programa que visa a oferta de bolsas de estudos em escolas especiais para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências que dificultem ou impossibilitem seu pleno desenvolvimento em turmas regulares, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Salvador.
Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), revoga a Lei Municipal nº 7862/2010 e dá outras providências.
Considera Pessoa com Deficiência, no Município de Salvador, o indivíduo diagnosticado com perda auditiva unilateral, e dá outras providências .
Declara a Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO BAIANA DE DEFICIENTES FÍSICOS ABADEF.
INDICA: Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que através do Órgão Estadual competente em cooperação com concessionários, proprietários e/ou Municípios, realize o estudo de viabilidade técnica para implantação de equipamento público que propicie a recepção e guarda de bicicletas nos estádios de futebol ou em suas cercanias, com segurança, nos dias de jogos, competições esportivas ou qualquer outra atividade que estimule a reunião de pessoas nestes estabelecimentos.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial para discutir sobre Políticas Púbicas de Acessibilidade em Salvador.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial para discutir sobre o Benefícios da Inclusão Profissional de Pessoas com Autismo.
Institui a Plataforma Interativa da Câmara para consulta, acompanhamento e participação popular e dá demais providências.