Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 322/2023
Considera Pessoa com Deficiência, no Município de Salvador, o indivíduo diagnosticado com perda auditiva unilateral, e dá outras providências .
Considera Pessoa com Deficiência, no Município de Salvador, o indivíduo diagnosticado com perda auditiva unilateral, e dá outras providências .
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.