Projetos e leis
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2 proposições de Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho · ordenado por mais recente
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REP 7/2025Requerimento Especial
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma dor art. 57, inc. II, § 2º; 3º "a", e 4º do Regimento a criação e instalação de Comissão Especial Temporária de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU).
Encaminhadoúltimo passo em 27/11/2025
PLE 175/2021Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição dos agentes públicos no âmbito do Município de Salvador realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes (que estejam devidamente legalizados), na forma que menciona.
Armazenadoúltimo passo em 21/03/2023