Projeto de Emenda a LOMEm tramitação — Protocolado
PEL 4/2004
Altera o Art. 2º das disposições transitórias da Lei Orgância do Município.
Altera o Art. 2º das disposições transitórias da Lei Orgância do Município.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.