Projeto de Emenda a LOMEm tramitação — Protocolado
PEL 5/2005
Acrescenta inciso ao art. 261 da Lei Orgânica do Município de Salvador.
Acrescenta inciso ao art. 261 da Lei Orgânica do Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.