Projeto de Emenda a LOMEm tramitação — Encaminhado
PEL 5/2009
Inclui Inciso IV ao Art. 247 da Lei Orgânica do Municipio.
Inclui Inciso IV ao Art. 247 da Lei Orgânica do Municipio.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.