PEL 1/2016

Por onde o projeto passou

1. 21/03/2018
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
2. 21/03/2018
   Anexado Redacao Final

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

   PEL-12016288712.pdf
3. 21/03/2018
   Aguardando Redação Final

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
4. 15/03/2018
   Encaminhado

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
5. 13/03/2018
   Encaminhado

   Supervisão de Tramitação
6. 03/05/2017
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
7. 10/04/2017
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
8. 10/04/2017
   Promulgado — Promulgado nº 34/2017

   Supervisão de Expediente · EMENDA A LOM 34/2017 - DOL 4987, Data 21/02/2017

   Diário nº 4987, pág. 7
9. 10/04/2017
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
10. 08/03/2017
    Encaminhado

    Supervisão de Expediente
11. 08/03/2017
    Anexado Redacao Final

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    PEL-12016234777.pdf
12. 16/02/2017
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
13. 16/02/2017
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 6 , Data 15/02/2017 , Regime Ordinário, -/
14. 22/12/2016
    Publicado

    Supervisão de Plenário · DOL No. 4894 , Data 22/12/2016

    Diário nº 4894, pág. 5
15. 22/12/2016
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Plenário
16. 22/12/2016
    Anexado Integra

    Supervisão de Plenário

    PEL-12016227057.pdf
17. 21/12/2016
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 33 , Data 19/12/2016 , Regime Ordinário, -/
18. 21/12/2016
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
19. 19/12/2016
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo