Projeto de Emenda a LOMEm tramitação — Armazenado
PEL 2/2018
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Salvador, acerca do Direito aos animais.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Salvador, acerca do Direito aos animais.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.