Projeto de Emenda a LOMVirou lei — Emenda à Lei Orgânica nº 35/2018
PEL 4/2018
Altera a redação dos artigos 24, 31, 32 e 33 da Lei Orgânica Municipal de Salvador, que tratam da licença do mandato de vereador para assunção de outros cargos na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.