Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 237/2015
Indica ao Exmo. Governador que seja estabelecido regime de funcionamento em horário integral (24hs) nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, com indicação de Delegacias Especiais, sobretudo nos finais de semana e estender a competência das mesmas para abarcar a prevenção e repressão das infrações penais contra as pessoas, o patrimônio, os costumes e a família, decorrentes de intolerância à orientação sexual.