Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 736/2017
Ao presidente da república, que proceda ao estudo de viabilidade para regulamentar e determinar às operadoras de telefonia celular, a obrigatoriedade da disponibilização de recargas de créditos de celulares sem limites de valores mínimos para estas recargas, como forma de combater o enriquecimento ilícito destas fornecedoras de serviço de telefonia celular, bem como, o endividamento dos vulneráveis consumidores brasileiros.