Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 817/2017
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, por meio do Ministério da Justiça, que proceda ao estudo de viabilidade para a adoção dos Estado de Coisas Inconstitucional - ECI pela legislação brasileira, por meio de Súmula vinculante ou instrumento similar nos casos de constatação de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais.