Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 215/2018
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, que junto aos órgãos competentes proceda ao estudo de viabilidade para alterar a Portaria MJ nº 735, de 01/06/2018, de forma a prever taxativamente nos artigos 3º, 4º e 5º a obrigação de os postos de combustíveis apresentarem além da nota fiscal o livro de movimentação de combustível (LMC), quando das fiscalizações pelos fiscais dos PROCONs estaduais e municipais.