Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 225/2018
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que proceda ao estudo de viabilidade para alterar a Lei nº 13.456 de 10 de dezembro de 2015, nos artigos 2º, 4º 5º E 10, de forma a inserir que os egressos do sistema prisional tampem sejam atendidos pelo Projeto.