Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 234/2018
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que proceda ao estudo de viabilidade para interiorizar e aumentar o número de Defensores Públicos no estado, de forma que os cidadãos interioranos tão vulneráveis, quiçá, desde a mais tenra idade, possam ter seus direitos garantidos via tutela estatal, que nada mais é do que seu poder-dever à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia.