Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 244/2018
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que atue preventivamente e, ao vislumbrar a possibilidade de devolução de verba federal, que demande formalmente outros entes públicos (União e Municípios) e/ou organizações civis para verificar a existência de projetos possíveis de inserção/aproveitamento no objeto do recurso específico, de forma a não efetivar a devolução da verba por ineficiência administrativa.