Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 258/2018
Indica ao Exmo. Sr. Governador, junto à Secretaria de Administração, realize estudo de viabilidade para criação de políticas públicas para dispensa de solicitação de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no País aos usuários dos serviços públicos perante as entidades ligadas ao Poder Público do Estado da Bahia.